Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou ontem, 28, mudança no plano de cargo e salários da Agrodefesa e convocação de policiais militares da reserva remunerada.
A sessão extraordinária realizada nessa quarta-feira, 28, aprovou o processo nº 2171/17, que promove mudanças no Plano de Cargos e Salários da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). Segundo o Executivo, autor da matéria, as mudanças são necessárias para modernizar o órgão, uma vez que organiza classes, cargos e níveis, minimiza disparidades remuneratórias e motiva os servidores. O impacto orçamentário-financeiro das mudanças para o ano de 2017 está estimado em R$ 26 milhões. Para o ano de 2018 o investimento ficará na casa dos R$ 30 milhões.
Fiscal-fazendeiro -Outra matéria aprovada em destaque na tarde de ontem, foi o processo nº 2312/17, também de autoria do Governo, aprovado em primeira votação, que altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000. O processo institui a carreira de apoio fiscal-fazendário que, segundo o Executivo, é necessária a recriação do cargo, com lotação na Secretaria da Fazenda, tendo em vista restabelecer a função em destaque, sem a geração de novo impacto financeiro.
Em suas alegações para ensejar a mudança, o Poder Executivo salienta ter encaminhado à Alego, em dezembro de 2016, projeto promovendo alterações na referida lei, que na ocasião sofreu modificações, por meio de emenda de iniciativa parlamentar, o que gerou vício em matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Policias militares -O Plenário também aprovou, em votação definitiva, propositura de nº 3476/16, que versa sobre a convocação de policiais militares da reserva remunerada a retomar as atividades. Na matéria, o chefe do Poder Executivo, governador Marconi Perillo (PSDB), explica que a convocação suprirá o déficit de pessoal aproveitando uma mão de obra já qualificada, experiente e disponível. Os oficiais reconduzidos, que deverão preencher requisitos como idade máxima, ficha limpa na corporação e aptidão física, atuarão na segurança de prédios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Apesar de convocado, caberá a cada militar optar ou não pelo retorno ao serviço. Caso volte a trabalhar, o mesmo perceberá, além dos vencimentos, 45% dos proventos da inatividade.
Fonte: Site da Assembleia Legislativa
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