Altera a lei 13.453/99

Número Projeto: N° 314 – AL

Publicado dia 19/08/2015

Processo 2015002760

Altera a lei 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais.

Trata-se de medida de desoneração do ICMS em setor fundamental para a economia do Estado de Goiás, qual seja, a do Agronegócio. Atendendo à demanda de entidades do setor, a desoneração no imposto incidente sobre o óleo diesel, combustível essencial para movimentar toda estrutura de preparação e cultivo no campo, trará novos ares na impulsão do produtor rural rumo à saúde comercial. A discussão sobre a desoneração tributária sob setores estratégicos da economia não pode, de forma alguma, negligenciar o seminal debate sobre a incidência de impostos no setor do agronegócio, ponto de estrangulamento e dificuldades diversas, e que afeta a produção e o seu escoamento.