Número Projeto: AL – 346

 Publicado Dia 03/09/2015.

Processo 2015002980

Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos do Estado e privados que exerçam atividades expostas ao sol.

Tal projeto, vem com o intuito de obrigar as órgãos públicos, e suas empresas publicas bem como as empresas privadas que prestam serviços ao Governo do Estado de Goiás, proteger os trabalhadores da radiação ultravioleta do sol, que é o principal responsável pelo desenvolvimento do câncer de pele e de envelhecimento precoce. O protetor e/ou bloqueador solar é o produto mais importante para proteger a pele da radicação ultravioleta do sol, reduzindo assim, queimaduras solares e outros danos a pele.

O artigo 7º da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de norma de saúde, higiene e segurança. Logo, a inclusão desta obrigação no âmbito estadual vai garantir o cumprimento da norma Federal bem como um conforto aos trabalhadores que constantemente estão em contados com o sol evitando assim doenças de pele tão comum em nosso Estado.

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