Lissauer e o líder do Governo apresentam projeto de lei para rescisão do contrato com a Enel

Matéria apresentada hoje foi aprovada preliminarmente e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

O projeto de lei que propõe a rescisão do contrato de concessão entre a Celg Distribuição S/A e a Enel Distribuição Goiás foi apresentado nesta terça-feira, 19, durante a sessão plenária. A proposta de autoria dos deputados estaduais Lissauer Vieira (PSB) e Bruno Peixoto (MDB), presidente da Assembleia Legislativa e líder do Governo na Casa, respectivamente, prevê a encampação do serviço público de distribuição de energia elétrica que passaria, com a rescisão do contrato de concessão, a ser gerido pela empresa Celg Geração e Transmissão S/A – Celg GT.

O artigo 3º da projeto estipula que num prazo de 72 horas, o governador Ronaldo Caiado (DEM) publique decreto contendo os procedimentos necessários para a integral operacionalização da proposta. A encampação está prevista na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que prevê a retomada coercitiva do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, tendo em vista a incapacidade de cumprimento do contrato. A rescisão do contrato prevê que o Estado reassuma o serviço de distribuição de energia, antes realizado pela Celg Distribuição, que foi arrematada em leilão pela Enel em 2016 por R$ 2,1 bilhões. A estatal Celg GT assumiria a transmissão de energia elétrica até a realização de nova licitação.

Apesar de haver questionamentos sobre a legalidade da proposta de rescisão do contrato de concessão, o presidente da Assembleia Legislativa assegura que a medida é viável e necessária. “Nós consultamos tanto a Procuradoria do Estado, como a Procuradoria da Assembleia, e é o caminho que nós temos. E nesse caminho nós vamos até o fim. Nós não estamos aqui para brincar. Nós estamos para cobrar dessa empresa e poder tomar a concessão da Enel aqui em Goiás e oferecer um serviço de qualidade para a população. Nós tentamos todas as formas de diálogo e nada adiantou. A população está revoltada e nos cobrando e temos que tomar atitudes. Aqui tem quem representa a população e quem vai fazer com que essa empresa respeite os sete milhões de habitantes aqui em Goiás”, justificou.

O líder do Governo, co-autor do projeto, tem opinião parecida ao defender a ruptura do contrato de concessão com a Enel Distribuição Goiás. “A Enel tem explorado o consumidor goiano. Ela tem desrespeitado o consumidor goiano. Ela está descumprindo o que foi assinado. Não nos resta outra alternativa a não ser promover a encampação. O Estado deve retomar para si toda a administração para que não haja falta de energia constante, como vem acontecendo. Observamos, com imensa clareza, que a empresa está descumprindo, está desrespeitando a população do Estado de Goiás. Essa é uma medida dura, é uma medida drástica, mas é a resposta que o Poder Legislativo, em sintonia, com o Poder Executivo têm a dar para essa empresa Enel, que está desrespeitando a população do estado”, alegou.

Desde fevereiro deste ano a Assembleia Legislativa investiga, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), irregularidades na prestação de serviço de distribuição de energia por parte da Enel Goiás. As inúmeras reclamações que surgem a cada dia nos quatro cantos do Estado conseguiram unir as bancadas de oposição e da base governista em defesa dos consumidores, alvos dos problemas de quedas de energia e de atrasos na implantação ou ampliação de redes de transmissão.

Multa da AGR

Além do projeto de encampação, apresentado hoje, a Enel foi alvo de multa de R$ 62 milhões, aplicada pela Agência Goiana de Regulação (AGR), por 12 não conformidades regulatórias, que vão desde o descumprimento de prazos para ligações novas de energia elétrica, até dificuldades no registro de reclamações, além de cobrança indevida por conta de alteração de titularidade, descumprimento do prazo de conclusão de obras e dificuldades nos canais de atendimento para registrar o protocolo de “reclamação”.

No Procon estadual, o índice de insatisfação dos usuários levou ao aumento de 46% nas reclamações registradas, somente nos dez primeiros meses deste ano, em comparação ao mesmo período do ano passado. Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tomando como parâmetro o ano de 2018, o consumidor goiano ficou 26,61 horas sem energia (contra 12,85 horas da média nacional), e a frequência de interrupções de energia foi de 15,03 (mais que o dobro da média nacional, de 7,17). Esses dados colocaram a empresa em último lugar, no ranking nacional, pela quinta vez consecutiva.

O projeto de lei que pede a encampação do contrato de concessão foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).