Líder do PSD na Assembleia Legislativa, o deputado Lissauer Vieira, municipalista declarado, apoia as entidades que estão mobilizadas para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 172/2012, que determina se o Congresso Nacional ou a União criar um novo encargo para o município vai ter que indicar de onde o dinheiro será retirado. “Nosso mandato está à disposição dos prefeitos goianos. Sei das dificuldades enfrentadas e diante das responsabilidades imputadas aos chefes dos executivos e, a cada dia, com mais corte da receita às prefeituras, somos totalmente a favor que se repense nosso Pacto Federativo, e essa PEC pode ser o início de uma grande mudança”, afirmou o deputado.
Várias entidades nacionais, coordenadas pela Confederação Nacional de Municípios, estão mobilizadas e articulando para que aconteça mudanças profundas no Pacto Federativo. “Do jeito que ai está nenhuma prefeitura do País conseguirá se equilibrar financeiramente. Os prefeitos brasileiros estão cada vez mais humilhados, com o pires na mão. E é nos municípios que a população está mais próxima, por consequência, acontecem as maiores cobranças. Sendo assim, não é justo que 72% de toda a arrecadação dos municípios fiquem para o Governo Federal”, ressaltou o deputado.
Para o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Cleudes Bernardes (Baré), prefeito da cidade de Bom Jardim de Goiás, acredita que com a PEC 172, os prefeitos terão melhores condições para gerir recursos. “Essa Proposta, de autoria do senador Mendonça Filho (DEM-PE), propõe alterações no artigo 160 da Constituição Federal impedirá a criação de novos encargos aos municípios que tem que se virar para cumprir a lei. Um bom exemplo desses está na criação dos pisos salariais. Criaram o piso dos professores e os municípios não têm recursos para cumpri-lo”, alerta Baré.
O presidente da AGM faz questão de ressaltar, em matéria no Jornal Diário da Manhã, que nenhum prefeito é contra o piso salarial da educação. “Todos os prefeitos são favoráveis e sabedores de que o professor ganha muito mal e que uma remuneração justa contribui para uma educação de qualidade. O problema é como pagá-lo”, argumentou.
A PEC 172, que tramita em regime especial, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, sem previsão de apreciação em plenário.
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