Lissuauer anuncia mudança na PEC dos gastos

“Conseguimos chegar a um consenso que resguarda os servidores sem inviabilizar as ações do governo”

Assim definiu o deputado estadual Lissauer Vieira sobre o acordo ocorrido agora a pouco entre governo do Estado e Assembleia para a aprovação da PEC dos gastos públicos.

Segundo Lissauer, que participou ativamente das negociações, “todos nós, deputados, sabemos da importância desses cortes para garantir a viabilização dos recursos para os investimentos sociais e estruturais do governo, mas, jamais poderíamos aprovar algo que retirasse direitos do trabalhador, que precisa do salário para sustentar sua família”.

Ainda de acordo com o deputado, essa negociação marca um novo tempo na Assembleia Legislativa de Goiás, onde, geralmente todas as matérias vindas do executivo goiano eram aprovadas pela base sem discussões ou questionamentos.

“Não se trata de rebeldia ou represália, mas sim de um posicionamento consciente de todos nós, que fomos eleitos para representar os interesses de todos os goianos. E é dessa forma, discutindo e sugerindo melhorias, que sempre pautamos nossas ações”, reforçou.

Lissauer, juntamente com outros 10 deputados, compõe a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, responsável por estudar e legitimar os projetos de lei antes deles irem a Plenário para votação.

Graças a atuação firme da Comissão, o governo retirou do projeto original vários artigos, dentre eles o que o que colocava fim nos concursos públicos, o que retirava a obrigação do Estado de pagar o quinquênio aos servidores, e o que previa o congelamento em investimentos do Estado em Saúde e Educação.

Também já é fruto da articulação dos deputados a conquista dos servidores da educação, que já tem garantido aumento de salário, vale alimentação e outros benefícios, cujo projeto deverá ser aprovado em breve.

Conforme ficou definido na reunião de hoje, a PEC será aprovada na CCJ, conforme texto original. E receberá as emendas do acordo em plenário. Então o governo do Estado fará as adequações para discussão e aprovação dos deputados.

OUTRAS MUDANÇAS

Além dessas mudanças, já haviam sido aprovadas outras alterações no texto original da Governadoria, como a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo Governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).

O texto também foi modificado no que diz respeito ao estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração. Antes o limite estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.

Seguem suspensas por três anos promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais, exceto dos servidores da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que terão a progressão liberada uma vez por ano.

Por fim, continuará valendo a proibição de concessão de vantagem, de criação de novos cargos, de contratação de pessoal e de abertura de concurso público caso o Poder ou órgão descumpra o limite de gastos previsto pela PEC.