Número Projeto: 297-AL
Publicado dia 06/08/2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receituários médicos na forma digital.
Muitos equívocos têm sido recorrentes em função de receituários médicos ilegíveis, acarretando danos, muitas vezes irreversíveis, aos pacientes. Nossa legislação pátria não tem sido suficiente para assegurar que as receitas médicas sejam redigidas de forma legível.
Por isso, consideramos a necessidade de uma lei estadual que aborde o tema e que seja fiscalizado por órgãos locais, buscando a redução e consequente desaparecimento de receituários médicos ilegíveis. Trazendo, assim, segurança e bem-estar aos pacientes que necessitem de atendimento médico, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde no Estado de Goiás.
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